- Número: 4788
- Ano: 2025
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LEI Nº 4.784/2025 - Revisa o valor do Padrão de Referência Legislativo (PRL).
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LEI Nº 4.783/2025 - Revisa, pela inflação, o subsídio dos Secretários Municipais.
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LEI Nº 4.782/2025 - Revisa, pela inflação, o subsídio dos Vereadores.
- Número: 4782
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LEI Nº 4.781/2025 - Revisa, pela inflação, o subsídio do Prefeito e Vice-Prefeito.
- Número: 4781
- Ano: 2025
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LEI Nº 4.778/2025 - Altera-se o art. 1º da Lei Municipal nº. 4.525, de 21 de julho de 2022, a qual “Dispõe sobre o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias, conforme Emenda Constitucional nº. 120/2022, e dá outras providências”.
- Número: 4778
- Ano: 2025
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