- Número: 4856
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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LEI Nº 4.853/2025 - Altera a Lei Municipal Nº 4.217, de 25 de abril de 2018.
- Número: 4853
- Ano: 2025
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LEI Nº 4.851/2025 - Altera a Lei nº 4.740, de 22 de julho de 2024 (Código de Posturas do Município de Santo Ângelo), para autorizar a exposição digital, por QR Code ou tecnologia NFC, de documentos representativos de atos públicos de liberação e de demais informações obrigatórias, e dá outras providências.
- Número: 4851
- Ano: 2025
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LEI Nº 4.848/2025 - Altera a Lei Municipal Nº 3.283, de 26 de maio de 2009.
- Número: 4848
- Ano: 2025
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