- Número: 4463
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei nº 4.463/2021 - Suspende-se os efeitos da Lei nº. 4.391 de 26 de janeiro de 2021, a qual “Autoriza o Município a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA”.
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Lei nº 4.462/2021 - Altera a Lei nº. 4.340 de 16 de dezembro de 2019, a qual “Autoriza o Poder Executivo a alienar bem imóvel de propriedade do Município de Santo Ângelo, por meio de PERMUTA POR ÁREA A SER CONSTRUÍDA por outro imóvel público municipal, para a finalidade específica de construção de prédio para sediar o Centro Administrativo Municipal, e dá outras providências.”
- Número: 4462
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei nº 4.460/2021 - Altera-se a Lei Municipal 4.442 de 22 de setembro de 2021, a qual dispõe a estrutura organizacional da Administrativa Direta do Município de Santo Ângelo, instituindo a Política de Proteção e Bem-Estar Animal e criando a Coordenadoria Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências.
- Número: 4460
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei nº 4.456/2021 - Denomina de Travessa Dornelles a via pública localizada no Loteamento Canaã.
- Número: 4456
- Ano: 2021
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Lei nº 4.455/2021 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2022.
- Número: 4455
- Ano: 2021
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Lei nº 4.452/2021 - Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santo Ângelo; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.
- Número: 4452
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei nº 4.451/2021 - Desafeta área de propriedade do Município de Santo Ângelo e dá outras providências.
- Número: 4451
- Ano: 2021
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Lei nº 4.449/2021 - Denomina de Rua “A” e Rua “B” as ruas situadas no Loteamento Souto, Bairro Haller.
- Número: 4449
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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