- Número: 4532
- Ano: 2022
- Tipo: Lei
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Lei nº 4.530/2022 - Altera a Lei Municipal 3.227/2009, que dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Defesa do Consumidor - PROCON, a Comissão Municipal Permanente de Normatização - CMPN, o Conselho Municipal de Defesa do Consumidor CONDECON, e institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos Difusos - FMDD, dá outras providências.
- Número: 4530
- Ano: 2022
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Lei nº 4.524/2022 - Altera a Lei Municipal nº 3.127/2007.
- Número: 4524
- Ano: 2022
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