- Número: 3673
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Abre Créditos Especiais no valor de R$ 600.000,00 (Seiscentos mil reais)
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Institui o Programa Esporte e Lazer da Cidade – PELC no Município de Santo Ângelo e autoriza contratação emergencial e temporária, na forma do art. 37, IX, da Constituição Federal/88, através de contrato de servidores para atuarem por tempo determinado para atender a necessidade temporária do programa.
- Número: 3672
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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FIXA O AUMENTO DAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE SANTO ÂNGELO.
- Número: 3671
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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DESATIVA A ESCOLA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL PADRE CARLOS LANG.
- Número: 3670
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Declara de Utilidade Pública e Interesse Social, para fins de Desapropriação, o imóvel rural com área de 8,1737 ha que descreve, de propriedade do espólio de ALCIDES ROQUE MILANESI, para ampliação do Aeroporto Regional Sepé Tiarajú – Santo Ângelo.
- Número: 3669
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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FIXA AS TARIFAS PARA OS VEÍCULOS DE ALUGUEL (TÁXI).
- Número: 3667
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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DECRETA LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO. (Adroaldo Mousquer Loureiro)
- Número: 3663
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Abre Crédito Suplementar.
- Número: 3662
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Autoriza o Uso da Bandeira 2 (dois) para os Veículos de Aluguel - Táxis.
- Número: 3661
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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SUSPENDE O TURNO ÚNICO NA PREFEITURA DE SANTO ÂNGELO.
- Número: 3660
- Ano: 2016
- Tipo: Decreto
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Dá denominação de Bairro Alvorada a atual localidade denominada de Maria Ritter II.
- Número: 1971
- Ano: 2016
- Tipo: Lei
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NOMEIA a Sra. ANGELA RODRIGUES COLLA DE ALMEIDA, como membro Titular, em substituição a Sra Janira do Couto Mânica, representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, na Portaria nº 89/SG/2016 de 05 de julho de 2016, para compor o CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMDEF, conforme Lei nº 2.985, de 06 de junho de 2006, Lei nº 3.405 de 18 de maio de 2010 e Lei nº 3.732, de 13 de agosto de 2013.
- Número: 169
- Ano: 2016
- Tipo: Portaria
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