- Número: 2748
- Ano: 1999
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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Da nova denominação às Escolas Municipais de Educação Infantil de Santo Ângelo.
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Institui o Sistema de Avaliação do Estado Probatório
- Número: 2743
- Ano: 1999
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre o registro de preços e pesquisa de mercado no âmbito da administração pública no Município de Santo Ângelo.
- Número: 2723
- Ano: 1999
- Tipo: Decreto
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Transfere as creches Municipais para a Secretaria Municipal de Educação do Município de Santo Ângelo
- Número: 2703
- Ano: 1999
- Tipo: Decreto
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Extingue Escolas Municipais. (E.M. Florêncio de Abreu, João Henrique Licht, República Argentina, Centro Ocupacional e Educacional de Santo Ângelo, Henrique Sabino, Adão Kist Sobrinho, Visconde de Barbacena, São Roque e Pedro Álvares Cabral).
- Número: 2694
- Ano: 1999
- Tipo: Decreto
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Regulamenta a taca de licença para comércio ambulante de lanches rápidos
- Número: 2331
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Dá nova redação a L. 2.318 de 07/12/99. (ref. doação de imóvel ao Ministério Público).
- Número: 2328
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Den. Ary Mariano Boranga Trav. A - B. Santo Antônio
- Número: 2320
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Determina que agencias bancárias disponibilizem bancos para pessoas que formam filas nos seus interiores.
- Número: 2317
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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Aut. o Poder Executivo permutar imóvel com o Grupo de escoteiros Medianeira
- Número: 2316
- Ano: 1999
- Tipo: Lei
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