- Número: 3987
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a incluir meta na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2015.
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Institui o fundo especial do Poder Legislativo de Santo Ângelo.
- Número: 3986
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município firmar Convênio com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE, gestor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-SAÚDE, e fixa percentuais de contrapartida ao Município e servidores. (Revogado pela Lei Nº 4.819/2025)
- Número: 3981
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação Emergencial de Recursos Humanos de Excepcional Interesse Público (Assistente Social)
- Número: 3978
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
- Número: 3976
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Combate e Prevenção a Dengue.
- Número: 3975
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Reajusta os subsídios dos Vereadores.(Câmara - Mesa Diretora) Prefeito sancionou.
- Número: 3973
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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