- Número: 4010
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Município a firmar Convênio com a Associação dos Gaioteiros e Carroceiros de Santo Ângelo.
- Número: 4009
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo alienar terrenos públicos, cujos valores reverterão ao Fundo Municipal para Implantação do Distrito Industrial do Município, e Fundo Especial do Poder Legislativo para Construção de Prédio para nova Sede da Câmara de Vereadores.
- Número: 4008
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Publica Municipal.
- Número: 3996
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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