- Número: 4883
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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LEI Nº 4.882/2025 - Dispõe sobre o Conselho Municipal de Saúde - CMS.
- Número: 4882
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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LEI Nº 4.877/2025 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2026.
- Número: 4877
- Ano: 2025
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LEI Nº 4.871/2025 - Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e dá outras providências.
- Número: 4871
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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LEI Nº 4.869/2025 - Altera a Lei Municipal Nº 4.619, de 12 de julho de 2023, e dá outras providências.
- Número: 4869
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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