- Número: 4868
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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LEI Nº 4.866/2025 - Institui o mês Agosto Dourado - aleitamento materno.
- Número: 4866
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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LEI Nº 4863/2025- AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO A TRANSFERIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Número: 4863
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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LEI Nº 4.857/2025 - Autoriza o Município de Santo Ângelo a firmar convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, a fim de repassar recursos para manutenção de veículos das Delegacias de Polícia de Santo Ângelo.
- Número: 4857
- Ano: 2025
- Tipo: Lei
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