- Número: 3981
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Município firmar Convênio com o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPE, gestor do Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul – IPE-SAÚDE, e fixa percentuais de contrapartida ao Município e servidores. (Revogado pela Lei Nº 4.819/2025)
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Autoriza a Contratação Emergencial de Recursos Humanos de Excepcional Interesse Público (Assistente Social)
- Número: 3978
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
- Número: 3976
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a instituição de Programa Municipal de Combate e Prevenção a Dengue.
- Número: 3975
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Reajusta os subsídios dos Vereadores.(Câmara - Mesa Diretora) Prefeito sancionou.
- Número: 3973
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Reajusta o PRL – Padrão de Referência Legislativo.(Câmara - Mesa Diretora) Prefeito sancionou.
- Número: 3972
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Reajusta o subsídio dos Secretários Municipais. (Câmara - Mesa Diretora) Prefeito sancionou.
- Número: 3971
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Reajusta os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito. (Câmara - Mesa Diretora) Prefeito sancionou.
- Número: 3970
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município conceder reajuste no Padrão de Referência Municipal – PRM.
- Número: 3969
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Em cumprimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal e ao art. 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, na redação determinada pela Lei Federal nº 11.784/2008, concede reajustamento – para preservar-lhes o valor real – aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão cujos benefícios foram concedidos com base no art. 40 da Constituição Federal, na redação das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, e no art. 2º da Emenda Constitucional nº 41/2003.
- Número: 3968
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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