- Número: 4277
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação as áreas destinadas à abertura do prolongamento da Rua Ezaltino Pires de Arruda, das Travessas A, B, C e D e da área de uso institucional, de propriedade de Sebastião Borchart Antunes, e dá outras providências.
- Número: 4276
- Ano: 2019
- Tipo: Lei
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Abre crédito suplementar.
- Número: 3875
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE DESCREVE, DE PROPRIEDADE DE PAULO ROBERTO KORB.
- Número: 3874
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE DESCREVE, DE PROPRIEDADE DE MAURO MOURA CAMARGO.
- Número: 3873
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Atualiza o valor da Unidade Financeira Municipal – UFM, conforme Lei n.º 2.477, de 11/09/2001.
- Número: 3872
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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FIXA DIAS DE EFETIVO TRABALHO PARA AS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO NO ANO DE 2020. Ver. D. 3.918/2020.
- Número: 3871
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abre crédito suplementar.
- Número: 3870
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abre crédito suplementar.
- Número: 3869
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Fixa novos valores para o preço público do Estacionamento Rotativo.
- Número: 3867
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abre crédito suplementar.
- Número: 3866
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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Abre crédito suplementar.
- Número: 3864
- Ano: 2019
- Tipo: Decreto
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