- Número: 3785
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera o art. 1º, parágrafos 1º e 2º, da Lei nº 3.742/2013. (Manter valor do IPTU)
- Número: 3783
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2014.
- Número: 3777
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a obrigação de fixação de informação em farmácias e drogarias de nosso Município.(Câmara)
- Número: 3774
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação Temporária de Recursos Humanos de Excepcional Interesse Público.
- Número: 3773
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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