- Número: 4234
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera a Lei Municipal nº 4.194, de 20 de dezembro de 2017. (Honorários advocatícios)
- Número: 4232
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Altera a Lei nº 3.127-2007. (Câmara promulgou) Mesa Diretora.
- Número: 4226
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Revisa o Padrão de Referência Legislativo - PRL. (Câmara - Mesa Diretora) Prefeito sancionou.
- Número: 4225
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município conceder reajuste no Padrão de Referência Municipal – PRM.
- Número: 4224
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino Público no âmbito das Escolas Municipais de Santo Ângelo.
- Número: 4219
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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