- Número: 4217
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dispõe sobre a criação e denominação do Museu Municipal do Cinema Vivaldino Prado.
- Número: 4211
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Dá denominação às Ruas do Loteamento Jardins e dá outras providências.
- Número: 4207
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 52 da Lei nº 4.163 de 27 de setembro de 2017. (Taxas)
- Número: 4206
- Ano: 2018
- Tipo: Lei
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