- Número: 4361
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a abrir Créditos Especiais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) .
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Autoriza o recebimento de imóvel por Dação em Pagamento de créditos tributários.
- Número: 4360
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município a receber em doação a Rua Araraguaia e Travessa Campinas.
- Número: 4358
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Institui o Plano Municipal de Políticas Públicas para Mulheres, no Âmbito do Município de Santo Ângelo/RS.
- Número: 4357
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4199/2018.
- Número: 4352
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Altera o art. 54 da Lei Municipal nº 1.256/1990, regulamentando, no âmbito do Município de Santo Ângelo, a incorporação das vantagens concedidas aos servidores efetivos, percebidas antes da entrada em vigor da EC 103/2019. Revogada pela L. 4.353/2020.
- Número: 4351
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Autoriza a prorrogação do contrato administrativo de serviço temporário da servidora Raquel Cassol Sisti.
- Número: 4350
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Convênio com Entidade Pública.
- Número: 4349
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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Cria o Departamento Central do Bem: Fazer o Bem Faz Bem.
- Número: 4347
- Ano: 2020
- Tipo: Lei
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