- Número: 4182
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera a redação dos artigos 36 e 55 da Lei nº 3.962, de 24 de Abril de 2015 - Conselho Tutelar.
- Número: 4179
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município conceder auxílio financeiro à Associação Santo Ângelo de Futsal - ASAF.
- Número: 4178
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Altera a redação do artigo 3º e de seus § 1º e § 2º da Lei nº 3.055, de 03 de Maio de 2007. (COMAD)
- Número: 4175
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação Emergencial de Recursos Humanos de Excepcional Interesse Público. (Servente)
- Número: 4172
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Dá denominação às Ruas do Loteamento Reserva das Missões
- Número: 4171
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018.
- Número: 4168
- Ano: 2017
- Tipo: Lei
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