- Número: 2990
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Institui o Conselho Municipal de Defesa e Segurança Pública da Comunidade- COMDESP e dá outras providências.
- Número: 2989
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Institui Programa de Crédito Educativo no município de Santo Ângelo, e dá outras providências.
- Número: 2986
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMDEF) e dá outras providências.
- Número: 2985
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Cria o Fundo Municipal de Desenvolvimento Industrial e Agropecuário e dá outras providências.
- Número: 2984
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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Autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito, e dá outras providências.
- Número: 2979
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO SURDO NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Número: 2978
- Ano: 2006
- Tipo: Lei
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