- Número: 1389
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Reajusta o PRM.
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Den. Trav. Ivo Wilibanldo Hartmann - B. Vier
- Número: 1382
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Veda a contratação de parente até 3º grau-NEPOTISMO
- Número: 1381
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Reajusta o PRM.
- Número: 1379
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Den. Trav. Spartaco Vezani - B. Vier
- Número: 1376
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Den. R. Nelson Kaercher - B. Maria Ritter
- Número: 1374
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Den. Trav. Hypolito Aluisio Vier - B. Vier
- Número: 1372
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Alt. a L. 1.257/90 - Magistério
- Número: 1363
- Ano: 1991
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Reajusta o PRM.
- Número: 1358
- Ano: 1991
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Cria o inciso III no art. 56 da L 1.257/90 - Magistério (Câmara promulgou)
- Número: 1356
- Ano: 1991
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Revoga parcialmente a doação feita pela Lei 05, de 09-07-1959.
- Número: 1354
- Ano: 1991
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Reajusta o PRM.
- Número: 1352
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Reajusta o PRM.
- Número: 1350
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Estabelece normas para eleição de Diretores Municipais. (Julgado inconstitucional - Processo nº 70058553231.
- Número: 1349
- Ano: 1991
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISCIPLINAR O USO DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
- Número: 1345
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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