- Número: 3050
- Ano: 2005
- Tipo: Decreto
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Leis e Decretos
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FIXA O AUMENTO DAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE SANTO ÂNGELO.
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Cria a Unidade de Execução Municipal-UEM, responsável pelo Projeto Ampliado do PNAFM, e dá outras providências.
- Número: 3049
- Ano: 2005
- Tipo: Decreto
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PRORROGA O PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO PÚBLICO.
- Número: 3040
- Ano: 2005
- Tipo: Decreto
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PRORROGA O PRAZO DE VENCIMENTO DA PARCELA ÚNICA DO IPTU EXERCÍCIO 2005.
- Número: 3036
- Ano: 2005
- Tipo: Decreto
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Regulamenta o Conselho Municipal de Desportos- CMD - criado pela Lei n.º 20 de 09 de setembro de 1996 e dá providências.
- Número: 3035
- Ano: 2005
- Tipo: Decreto
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FIXA OS DIAS DE EFETIVO TRABALHO PARA AS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO NO ANO DE 2005
- Número: 3033
- Ano: 2005
- Tipo: Decreto
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REVOGA O DECRETO N.º 2.859 - A, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2002 DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE SANTO ÂNGELO.
- Número: 3032
- Ano: 2005
- Tipo: Decreto
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ATUALIZA O VALOR DA UNIDADE FINANCEIRA MUNICIPAL - UFM, CONFORME LEI N.º 2.477, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001.
- Número: 3031
- Ano: 2005
- Tipo: Decreto
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