- Número: 1350
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Reajusta o PRM.
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Estabelece normas para eleição de Diretores Municipais. (Julgado inconstitucional - Processo nº 70058553231.
- Número: 1349
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DISCIPLINAR O USO DE AGROTÓXICOS NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO.
- Número: 1345
- Ano: 1991
- Tipo: Lei
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Altera a denominação da atual Linha Caimento, localizada no distrito de colônia municipal, para “VILA CAIMENTO”.
- Número: 1839
- Ano: 1990
- Tipo: Decreto
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Regulamenta a concessão de diárias e ajuda de custo aos servidores públicos municipais, fixa a tabela das diárias. (Ver Dec. nº 2.235 de 28/06/1993, L. 1.256/90 – art. 77 (Lei 1.560/92, L. 3.070/07, L. 4.063/2016 e L. 4.133/2017) Dec. nº 3.455/13 e Dec. 3.822/2019).
- Número: 1794
- Ano: 1990
- Tipo: Decreto
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Cria a denominada escola municipal E. M. Prof° Odyla Pinto de Carvalho.
- Número: 1782
- Ano: 1990
- Tipo: Decreto
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Cria a denominada escola municipal E. M. Prof° Odyla Pinto de Carvalho.
- Número: 1782
- Ano: 1990
- Tipo: Decreto
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Aprova o regulamento para a realização de concursos públicos.
- Número: 1776
- Ano: 1990
- Tipo: Decreto
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Ativa escola municipal E. M. de 1° Grau Inc. Arthur Bernardes.
- Número: 1740
- Ano: 1990
- Tipo: Decreto
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Institui a área industrial do Município
- Número: 1348
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Cria o FDI - Fundo de Desenv. Industrial
- Número: 1340
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Delimita a Zona Urbana da Sede do Mun.
- Número: 1329
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Den. Trav. Salvador Pinheiro Machado - Trav. D - B. Dido.
- Número: 1316
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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Reajusta o PRM
- Número: 1312
- Ano: 1990
- Tipo: Lei
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