- Número: 3256
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza o Município conceder auxílio ao Núcleo Comunitário do Bairro Dido.
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Autoriza a contratação Emergencial de Excepcional Interesse Público.
- Número: 3252
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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FIXA O AUMENTO DAS TARIFAS PARA O TRANSPORTE COLETIVO NO INTERIOR DE SANTO ÂNGELO
- Número: 3252
- Ano: 2009
- Tipo: Decreto
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Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento - COMUDE.
- Número: 3251
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao caput do art. 2º e acrescente o inciso IX da L. 3060, de 22/05/07, que cria o Conselho Municipal de Acompanhamento, Controle Social, Comp. E Fiscalização de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Professores de Educação.
- Número: 3250
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município a conceder auxílio financeiro para Associação Hospital de Caridade de Santo Ângelo.
- Número: 3248
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza o Mun. firmar conv. Com o Lar da Velhice Isabel Oliveira Rodrigues.
- Número: 3247
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Decreto nº 3.246/2009 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO. (Revogado pelo Decreto nº 3.417/2012)
- Número: 3246
- Ano: 2009
- Tipo: Decreto
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