- Número: 3054
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Autoriza a abrir Crédito Especial no valor de R$ 5.030.000.
- Número: 3053
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município receber em doação, área absorvida pelo Beco São Francisco de Assis.
- Número: 3052
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município firmar Convênios com diversas Entidades Comunitárias de Santo Ângelo.
- Número: 3049
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação Emergencial de Excepcional Interesse Público.
- Número: 3047
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação Emergencial de Excepcional Interesse Público.
- Número: 3046
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação Emergencial de Excepcional Interesse Público.
- Número: 3045
- Ano: 2007
- Tipo: Lei
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