- Número: 1
- Ano: 2022
- Tipo: Editais
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Leis e Decretos
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Edital 01 /DMHRF/2022 - convoca moradores para regularização fundiária de lotes do Bairro Colmeia
- Número: 1
- Ano: 2022
- Tipo: Editais
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1/SGRH/2022 - Remoção
- Número: 1
- Ano: 2022
- Tipo: Decreto Covid
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TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB - Loteamento Garibaldi Carrera Machado (Bairro Indúbras)
- Número: 0
- Ano: 2022
- Tipo: Parcelamento do Solo
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TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB - Loteamento Backes
- Número: 0
- Ano: 2022
- Tipo: Parcelamento do Solo
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TERMO DE INSTAURAÇÃO DE REURB - Bairro Colmeia
- Número: 0
- Ano: 2022
- Tipo: Parcelamento do Solo
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Lei nº 4.483/2021 - Desafeta áreas de propriedade do Município de Santo Ângelo, e dá outras providências.
- Número: 4483
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei nº 4.481/2021 - Reajusta o subsídio dos Secretários Municipais.
- Número: 4481
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei nº 4.480/2021 - Reajusta os subsídios do Prefeito e do Vice-Prefeito.
- Número: 4480
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei nº 4.479/2021 - Reajusta os subsídios dos Vereadores.
- Número: 4479
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei nº 4.478/2021 - Revisa o valor do Padrão de Referência Legislativo (PRL).
- Número: 4478
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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Lei nº 4.477/2021 - Institui alterações na Lei Municipal 4.216/2018, e dá outras providências.
- Número: 4477
- Ano: 2021
- Tipo: Lei
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