- Número: 2488
- Ano: 1995
- Tipo: Decreto
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Dispõe sobre Taxas e Multas referentes às Normas de Prevenção e Proteção contra Incêndio nos termos da Lei nº 1884/95.
- Número: 2478
- Ano: 1995
- Tipo: Decreto
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Estabelece normas de proteção e prevenção contra incêndio, nos estabelecimentos de Diversões Públicas de Santo Ângelo.
- Número: 2472
- Ano: 1995
- Tipo: Decreto
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Cria na Secretaria Municipal de Educação e Cultura deste Município, o Departamento de Educação Especial.
- Número: 2462
- Ano: 1995
- Tipo: Decreto
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