- Número: 3817
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Aut. o Município firmar convênio com a ACESA - ASSOCIAÇÃO CULTURAL E ESPORTIVA DE SANTO ÂNGELO.
- Número: 3816
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Concede auxílio financeiro e firma Convênio com a Associação dos Moradores do Bairro Pippi e adjacentes.
- Número: 3815
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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"Autoriza o Município conceder auxílio e firmar convênio com o Centro de Tradições Gaúchas "Os Legalistas".
- Número: 3813
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município conceder auxílio ao Clube de Mães as Margaridas
- Número: 3811
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Cria no Município o Banco de materiais ortopédicos
- Número: 3810
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Dispõe sobre a criação do Banco Permanente de arrecadação de medicamentos.
- Número: 3809
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Institui Pontos de Entrega Voluntária de Resíduos da Construção Civil e Galhos - PEVs
- Número: 3808
- Ano: 2014
- Tipo: Lei
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Atualiza o valor da Unidade Financeira Municipal - UFM, conforme Lei nº 2.477 de 11 de setembro de 2001
- Número: 3576
- Ano: 2014
- Tipo: Decreto
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