- Número: 3962
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Institui campanha de incentivos à Construção Civil através da isenção e descontos nos Impostos e Taxas.
- Número: 3960
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município conceder auxílio ao Lions Clube Santo Ângelo Universitário.
- Número: 3955
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Fica Denominada de " Luis Carlos Benites", mais conhecido como "Amarelo", a Avenida do Samba.
- Número: 3952
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Dá nova redação aos artigos 1º e 2º, da Lei nº 958, de 14 de outubro de 1986. (Doação a OAB)
- Número: 3951
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao Art. 6º da Lei nº 3.690, de 27 de março de 2013. Revogada pela L 3.960/2015
- Número: 3949
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao artigo 14 da Lei Municipal nº 3.611, de 17 de abril de 2012 - FABS.
- Número: 3948
- Ano: 2015
- Tipo: Lei
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