- Número: 3724
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Institui a Palestra Motivacional aos Servidores Municipais. (Câmara - Vers. Diomar, Corazza e José Martins)
- Número: 3723
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Alt. o art. 74 § 1º da Lei nº 324/1977 - Código de Posturas. (Câmara promulgou - Ver. Paulo Azeredo)
- Número: 3720
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município firmar Convênio com a Associação Amigos do Pelotão Curumim.
- Número: 3719
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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DÁ DENOMINAÇÃO A TRAVESSA "C" PASSANDO A SE CHAMAR RUA FRANCISCO ANTUNES. (Câmara - Ver. Pedrão)
- Número: 3717
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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AUTORIZA AO MUNICÍPIO A EFETUAR LIMPEZA ANUAL DO ARROIO ITAQUARINCHIM. (Câmara - Ver. Nader)
- Número: 3715
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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REAJUSTA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS.
- Número: 3710
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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