- Número: 3776
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dispõe sobre a obrigação de fixação de informação em farmácias e drogarias de nosso Município.(Câmara)
- Número: 3774
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação Temporária de Recursos Humanos de Excepcional Interesse Público.
- Número: 3773
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Estabelece o IPTU ECOLÓGICO no Município de Santo Ângelo. (Ver. André Marques)
- Número: 3766
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza a firmar Convênio c/o Est. do RS, através da Secretaria do Desenv. e dos Assuntos Internacionais, c/ a Interveniência da Junta Comercial do Est. do RS, o Mun. de Santo Ângelo, e a Assoc. Comercial, Cultural, Industrial, Serv. e Agropecuária de Santo Ângelo- ACISA.
- Número: 3763
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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Autoriza a abrir Créditos Adicionais no valor de R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS).
- Número: 3762
- Ano: 2013
- Tipo: Lei
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