- Número: 3231
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Dá nova redação ao art. 1º, revoga o art. 3º da Lei nº 3.219 de 06/01/09. (s/ IPTU).
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Autoriza a prorrogação da contratação emergencial de excepcional interesse público de recursos humanos para a conclusão do Programa 2º Tempo (Coord. Geral, Coord. de Núcleo, Multiplicador de Ativ. Compl e Monitor de Atividades Esportivas).
- Número: 3228
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Dispõe s/ a Organização do Sistema Mun. de Desefa do Consumidor – SMDC, institui a Coord.. Mun. de Defesa do Cons. – PROCON, a Com. Mun. Permanente de Normatização – CMPN, o C. M. de Defesa do Consumidor – CONDECON, e institui o Fndo Mun. de Defesa dos Direitos Difusos – FMDD. Ver Dec. 3.309/10.
- Número: 3227
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Atribui gratificação à Comissão de Licitação, Pregoeiros e Equipe de Apoio do Mun. de Santo Ângelo.
- Número: 3226
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Considera Ponto Turístico o Memorial Santa Teresa Verzéri (Câmara – Ver. Neila Zilá Andres).
- Número: 3224
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Aut. o Mun. repassar a título de adiantamento de receita para a Comissão Central da 14ª FENAMILHO.
- Número: 3218
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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