- Número: 1931
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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Altera a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal. (Revogada pela Lei nº 4.388/2020)
- Número: 1918
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Den. Largo Airton Senna da Silva - Largo na Av. Ipiranga
- Número: 1915
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Aut. contratação temporárias de excepcional interesse público.
- Número: 1908
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO FINAL DO LIXO EM ATERROS SANITÁRIOS
- Número: 1907
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Den. ruas do B. João Goulart
- Número: 1906
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Denomina ruas do Distrito Industrial
- Número: 1901
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Den. ruas do Dist. Industrial - R. Antonio Pereira da Silva e R. Dr. Neri Santos Cavalheiro.
- Número: 1901
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Cria o cargo de Chefe de Gabinete
- Número: 1896
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Institui verba de representação aos detentores de CC7
- Número: 1895
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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Disposições sobre Normas de Prevenção e Proteção contra Incêndio
- Número: 1884
- Ano: 1995
- Tipo: Lei
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