- Número: 1281
- Ano: 1987
- Tipo: Decreto
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Decretos
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Institui o dia da não-violência no Município.
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Desativa Escola Municipal E. M. São Domingos.
- Número: 1269
- Ano: 1987
- Tipo: Decreto
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Desativa Escola Municipal E. M. Felipe dos Santos.
- Número: 1247
- Ano: 1986
- Tipo: Decreto
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Implanta o Distrito de Vila Seca - São Miguel das Missões.
- Número: 1232
- Ano: 1986
- Tipo: Decreto
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Desativa Escola Municipal E. M. Dr. Moisés Viana.
- Número: 1116
- Ano: 1985
- Tipo: Decreto
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Desativa escolas municipais.
- Número: 1098
- Ano: 1985
- Tipo: Decreto
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Oficializa o Hino do Município.
- Número: 1073
- Ano: 1985
- Tipo: Decreto
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CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE -COMDEMA.
- Número: 956
- Ano: 1984
- Tipo: Decreto
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É criada a Creche “Dr. Theodomiro Luciano de Souza” e dá outras providências.
- Número: 681
- Ano: 1981
- Tipo: Decreto
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Aprova desmembramento de imóveis.
- Número: 674
- Ano: 1981
- Tipo: Decreto
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Declara de Utilidade Pública.
- Número: 671
- Ano: 1981
- Tipo: Decreto
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CRIA A CASA DA CRIANÇA "MADRE LUCIA BETTEGA
- Número: 459
- Ano: 1979
- Tipo: Decreto
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CRIA A CASA DA CRIANÇA "Pe. CARLOS LANGE".
- Número: 411
- Ano: 1978
- Tipo: Decreto
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Aprovação de Loteamento Jardim Residencial Sabo
- Número: 294
- Ano: 1976
- Tipo: Decreto
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Regulamenta a Lei nº 98 - táxis
- Número: 186
- Ano: 1974
- Tipo: Decreto
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