- Número: 3514
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Em cumprimento ao art. 40, § 8º da Constituição Federal e ao art. 15 da Lei Federal nº 10.887/2004, na redação determinada pela Lei Federal nº 11.784/2008, concede reajustamento – para preservar-lhes o valor real – aos benefícios previdenciários de aposentadoria e de pensão.
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Autoriza o Município firmar Convênio com a Associação Santoangelense Lar do Menino.
- Número: 3511
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Dá nova redação ao art. 1º e 3º e acrescenta parágrafos da Lei 3.497 de 29/03/2011 que Autoriza o Poder Executivo a contratar Operações de Crédito com a Caixa Econômica Federal, com recursos próprios para execução de obras de pavimentação do Bairro Pilau I.
- Número: 3510
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município conceder auxílio financeiro a APLEGLESA.
- Número: 3509
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza o Município firmar Convênio com o Retiro dos Idosos Universina Carrera Machado .
- Número: 3507
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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Autoriza a Contratação Temporária de Recursos Humanos de Excepcional Interesse Público. (Médicos)
- Número: 3502
- Ano: 2011
- Tipo: Lei
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