- Número: 3245
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Leis e Decretos
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INSTITUI O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PLANO SOCIAL REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO E DOCUMENTAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SANTO ÂNGELO
- Número: 3245
- Ano: 2009
- Tipo: Decreto
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Aut. o Mun. conceder aux. a Associação Reg. de Amparo a Doentes e Deficientes Físicos – ARADDEF.
- Número: 3244
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Aut. o Mun. firmar convênio com o Grupo Vida Santo Ângelo.
- Número: 3242
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza a contratação dos professores para necessidade temporária de excepcional interesse público. (Prof. de Educação Infantil, Psicopedagoga, Prof. de Séries e Anos Iniciais, Fonoaudióloga, Inst. de Libras, Interprete de Libras e Prof. de Séries Iniciais).
- Número: 3236
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Aut. o Mun. conceder aux. a Associação dos Deficientes Anjo da Guarda – ADAG.
- Número: 3235
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Aut. o Mun. conceder aux. ao Centro de Tradições Gaúchas – Os Legalistas.
- Número: 3234
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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Autoriza o Mun. conceder, auxílio ao Lions Clube de Santo Ângelo Universitário.
- Número: 3233
- Ano: 2009
- Tipo: Lei
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